A.Oliveira Advogados
São Paulo, 20 de Agosto de 2014

O Congresso Nacional e o Governo Federal acenam com reabertura do prazo de adesão ao "Novo REFIS da Crise".

Fonte: AOliveira Advogados

 

Diante dos efeitos da crise internacional e da desaceleração no crescimento do PIB, ganham força no Congresso Nacional projetos que visam reabrir o prazo de adesão ao chamado “REFIS da Crise”, o programa de parcelamento de tributos atrasados criado em 2009 pelo governo Lula (Lei n° 11.941/09).


Dados da Receita Federal apontam que um terço dos contribuintes que tinham débitos alcançados pela lei na época ficou de fora do programa.


Alguns contribuintes, inclusive, conseguiram ser mantidos ou reincluídos através de medidas liminares concedidas em sede de mandado de segurança .


Além de criar um ambiente de segurança jurídica, tal medida também interessa ao governo, pois é uma forma de desonerar a carga tributária sem diminuí-la.


A Receita Federal é contrária a este tipo de proposta, por se tratar de medida “eleitoreira”, já que tem sido aprovada rigorosamente a cada três anos, desde 2000, e justamente em período de disputa eleitoral.


No Senado tramitam duas emendas à Medida Provisória nº 574, editada em junho, com o fim de reabrir o Refis da Crise, mas com prazo de pagamento ainda mais atrativo, de 30 anos, ou seja, o dobro do prazo do refis de 2009. Neste caso, até o contribuintes que já estão no Refis poderão recorrer ao “novo Refis”.


As duas emendas apresentadas à MP 574, do Executivo, propõem que a data de adesão ao parcelamento especial, encerrada no final de novembro de 2009, seja estendida para 31 de dezembro de 2012.


Ainda de acordo com estas emendas, os contribuintes em dívida com o fisco federal, pessoas jurídicas ou físicas poderão pagar, em até 360 meses (30 anos), débitos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2011, com descontos nas multas e juros.


As emendas dos senadores João Vicente Claudino (PTB-PI) e Cyro Miranda (PSDB-GO) destacam ainda a necessidade da reabertura do prazo de adesão ao


Refis da Crise e estabelece regras para definir os valores das parcelas que poderiam ser pagas em até 360 meses, medida que, diante do agravamento dada crise econômica internacional reforça a necessidade de providências de caráter econômico destinadas a impulsionar o crescimento e a criação de emprego.


A emenda do senador da base aliada, João Vicente Claudino, além de reabrir o Refis, estabelece descontos que variam conforme o prazo de pagamento. O contribuinte que aderir, por exemplo, a um prazo de 240 meses terá uma redução de 50% no valor das multas de mora e de ofício, 15% das isoladas, 20% dos juros de mora e 100% sobre o valor do encargo. Já se a opção for por pagamento em 360 meses, o desconto será de 30% das multas de mora e de ofício, 5% das isoladas, 10% dos juros de mora e 100% sobre o valor do encargo.


Infere-se, portanto, que as emendas propostas pelos senadores equivalem a um novo REFIS, razão pela qual, poderá demandar muitos debates entre o Executivo e o Legislativo.


Concomitantemente, tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em caráter terminativo, projeto de lei que reabre o prazo de adesão ao Refis da Crise, Há duas propostas em análise. Uma, do deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), prevê a abertura do prazo de adesão da Lei n° 11.941/09, que instituiu o programa, para todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.


Tal projeto tem previsão de aprovação para o início do segundo semestre deste ano.

Ao contrário das emendas propostas pelos senadores, o projeto que tramita na Câmara altera apenas o período de adesão, dando nova chance aos contribuintes que não tiveram oportunidade de entrar no programa à época. Pela lei, somente os débitos vencidos até novembro de 2008 podem entrar nessa forma de pagamento mais benéfica, que prevê redução de até 90% das multas e de até 40% dos juros, conforme o total das parcelas escolhido.


O projeto de Mendes Thame foi apensado a outro apresentado pelo deputado Nelson Marquezan Filho (PSDB-RS), que reabre o prazo só para aqueles que apresentaram o pedido de parcelamento, mas perderam a data para consolidação dos débitos, conforme estabelecido na Lei n° 11.941. O relator dos projetos, o deputado Junior Coimbra (PMDB-TO), apresentará parecer favorável apenas à proposta de Marquezan.


É o que resultou das negociações com o Ministério da Fazenda, que concordou somente em dar nova oportunidade aos contribuintes que já tinham apresentado o pedido em 2009. Eles chegaram a pagar as parcelas mínimas mensais exigidas — de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 100 para pessoas jurídicas —, mas perderam a data fixada pela Receita Federal para consolidação dos débitos e forma de pagamento.


Mas num cenário de turbulência internacional e de eleições, a proposta que está sendo patrocinada pelos dois senadores e um deputado pode ganhar impulso, principalmente agora que foi aprovada a LDO e o texto-base da MP 563, que é parte do Plano Brasil Maior e estabelece estímulos à economia nacional por meio de incentivos tributários e desoneração da folha de pagamento de alguns setores.


O Segundo semestre do ano, portanto, promete boas novidades aos contribuintes, que por sua vez terão que fazer o dever de casa, seja para evitar erros anteriores, seja para aproveitar todos os benefícios que vierem a ser disponibilizados. Fiquem atentos!






Decisões de primeira e segunda instâncias da Justiça Federal vêem concedendo liminar, tanto para impedir a exclusão quanto para reincluir empresas que não conseguiram fazer a consolidação de débitos tributários prevista no programa de parcelamento federal, instituído pela Lei nº 11.941, de 2009.  Indicar os tributos e o número de parcelas a pagar é uma das exigências da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para as pessoas físicas ou jurídicas não serem excluídas do programa. A portaria conjunta PGFN/SRF nº 06, de 2009, estabeleceu os prazos e a necessidade de consolidação. Pela norma, mesmo quem estivesse em dia com os pagamentos, mas perdesse o período para a indicação dos débitos, também seria excluído do programa de parcelamento. Naqueles em que a empresa consegue comprovar que realizou todos os pagamentos, impetra-se mandado de segurança alegando que a portaria “ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, pois a exigência da consolidação não estava prevista na Lei nº 11.941, de 2009. A norma previa apenas a exclusão se não houvesse pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou se a última não fosse quitada (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001974-33.2012.4.03.0000/SP, 01/03/2012).

 

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